Questões de Disposições Gerais e Cumprimento Provisório (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Exigibilidade da Obrigação de Alimentos | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

O processo sincrético é aquele em que as fases de conhecimento e execução ocorrem dentro do mesmo procedimento, sem necessidade de iniciar um novo processo para a satisfação do direito reconhecido em título executivo judicial. Esse modelo foi adotado pelo Código de Processo Civil de 2015 como regra geral, visando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que:

A A sentença penal condenatória não transitada em julgado é título executivo judicial.
B O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
C No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 5 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
D A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
E Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente deverá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

Direito Processual Civil Sentença | Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia | Cumprimento de sentença

Universidade Estadual de Goiás (UEG) - Analista de Gestão Governamental - UEG (2025)

A respeito da sentença e de seu cumprimento tem-se que:

A Não há mais possibilidade de alegar impedimento ou suspeição na impugnação do cumprimento definitivo da sentença.
B Uma decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto mesmo depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.
C Não é permitido ao executado apresentar impugnação do cumprimento provisório de sentença.
D É considerada fundamentada uma sentença que empregue conceitos jurídicos indeterminados.
E Após a publicação da sentença, o juiz somente poderá alterá-la por meio do recurso de apelação.

Direito Processual Civil Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia | Cumprimento de sentença

Tribunal Regional do Trabalho - 20ª REGIÃO (SE) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2024)

De acordo com o Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

A não admite a defesa do executado, dado que nele não será permitido o levantamento de depósito em dinheiro nem a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real.
B admite a defesa do executado, mesmo que o juízo não esteja garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por meio de embargos à Execução.
C admite a defesa do executado, que deve ser feita por meio de impugnação ou então por embargos à execução, no caso de o juízo estar garantido com penhora, caução ou depósito suficientes.
D só admite a defesa do executado depois que o juízo estiver garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por melo de impugnação.
E admite a defesa do executado, mesmo que o juízo não esteja garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por melo de impugnação.

Direito Processual Civil Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia | Cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Tendo sido intimado para pagar o débito, conforme condenação proferida em seu desfavor, o réu, tempestivamente, ofertou a sua impugnação ao cumprimento de sentença.
Para tanto, invocaram-se dois fundamentos: o excesso de execução e a novação, esta ocorrida supervenientemente à sentença que decidira a fase de conhecimento do processo.
Constatando que o réu não havia indicado, na sua petição de impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entendia correto, tampouco tendo anexado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o juiz determinou-lhe que suprisse essas omissões, o que, todavia, não foi atendido.
É correto afirmar, nesse cenário, que o juiz deverá:

A rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de conhecer de seus dois fundamentos, em decisão insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;
B rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de conhecer de seus dois fundamentos, em decisão impugnável por agravo de instrumento;
C mandar processar a impugnação ao cumprimento de sentença, embora não lhe caiba examinar a alegação de excesso de execução;
D mandar processar a impugnação ao cumprimento de sentença, embora não lhe caiba examinar a alegação de novação;
E mandar processar a impugnação ao cumprimento de sentença, cabendo-lhe examinar as alegações de excesso de execução e de novação.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença

Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Considerando os dispositivos do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença e sobre o processo de execução, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de dez dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
B O termo inicial da prescrição no curso do processo de execução será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, previsto no § 1º do Art. 921 do CPC.
C No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo diversas informações, sendo dispensada a especificação do termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, por já estar compreendida no pedido principal.
D No processo de execução, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.