Questões de Disposições Gerais e Cumprimento Provisório (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Pedro, representado por sua genitora, propõe ação de alimentos em face de João, seu genitor, que residia em Recife. Após desconstituir o advogado que atuou na fase de conhecimento, em Belo Horizonte, onde o autor morava quando do início da demanda, a genitora de Pedro procura você, na qualidade de advogado(a), indagando sobre a possibilidade de que o cumprimento de sentença tramite no município de São Paulo, onde, atualmente, ela e o filho residem, ressalvado que o genitor não mudou de endereço.
Diante de tal quadro, é correto afirmar que

A o cumprimento de sentença pode ser realizado em São Paulo, embora também pudesse ocorrer em Belo Horizonte, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
B o cumprimento não pode ser realizado em São Paulo, tendo em vista que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, razão pela qual são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
C o cumprimento de sentença somente pode ser realizado São Paulo, uma vez que a mudança de endereço altera critério de natureza absoluta, de forma que não há opção.
D o cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Recife, onde o genitor reside.

Direito Processual Civil Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia | Cumprimento de sentença

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Gabriela adquiriu um pacote de viagens com a sociedade empresária VoaMais, mas não conseguiu embarcar pois, na última hora, houve o cancelamento de seu bilhete aéreo. Em consequência, Gabriela ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais em face de VoaMais. Foi proferida sentença de procedência do pedido, com a concessão da tutela provisória na sentença, condenando a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação. Gabriela, então, procurou você, na qualidade de advogado(a), com o objetivo de receber imediatamente o valor previsto na condenação, independentemente do julgamento da apelação interposta pela ré.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o tema.

A Ela não poderá iniciar o cumprimento da sentença antes do julgamento da apelação interposta, uma vez que o crédito não é de natureza alimentar, tampouco restou demonstrada situação de necessidade.
B Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade definitiva, tendo em vista que a tutela provisória foi concedida na sentença.
C Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade provisória, que correrá por sua iniciativa e responsabilidade, sendo certo que, no caso de reforma da sentença, o cumprimento fica sem efeito, liquidando−se eventuais prejuízos exclusivamente em ação autônoma.
D Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade provisória, mas o levantamento de depósito em dinheiro dependerá, em regra, de caução idônea prestada nos próprios autos.

Direito Processual Civil Exigibilidade da Obrigação de Alimentos | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

O processo sincrético é aquele em que as fases de conhecimento e execução ocorrem dentro do mesmo procedimento, sem necessidade de iniciar um novo processo para a satisfação do direito reconhecido em título executivo judicial. Esse modelo foi adotado pelo Código de Processo Civil de 2015 como regra geral, visando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que:

A A sentença penal condenatória não transitada em julgado é título executivo judicial.
B O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
C No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 5 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
D A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
E Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente deverá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

Direito Processual Civil Sentença | Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia | Cumprimento de sentença

Universidade Estadual de Goiás (UEG) - Analista de Gestão Governamental - UEG (2025)

A respeito da sentença e de seu cumprimento tem-se que:

A Não há mais possibilidade de alegar impedimento ou suspeição na impugnação do cumprimento definitivo da sentença.
B Uma decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto mesmo depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.
C Não é permitido ao executado apresentar impugnação do cumprimento provisório de sentença.
D É considerada fundamentada uma sentença que empregue conceitos jurídicos indeterminados.
E Após a publicação da sentença, o juiz somente poderá alterá-la por meio do recurso de apelação.

Direito Processual Civil Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista Jurídico - FGV (2024)

João ingressou com ação condenatória em face de Maria. O juiz proferiu sentença de procedência, condenando Maria ao cumprimento de obrigação de fazer, concedendo a tutela provisória requerida por João na própria sentença.
No período compreendido entre a prolação da sentença e o julgamento do recurso de apelação interposto por Maria, requer o cumprimento de sentença, mas Maria argumenta que a sentença não transitou em julgado.
Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta o momento em que pode ser iniciado o cumprimento provisório da sentença.

A Depois do trânsito em julgado da sentença.
B No período compreendido entre a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação e a inclusão do processo em pauta de julgamento, exclusivamente
C Após a interposição de recurso com efeito suspensivo.
D Na pendência de julgamento de recurso interposto sem efeito suspensivo.
E Quinze dias úteis após a prolação da sentença, independentemente da interposição de recurso.