Questões de Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Processo de Execução | Exigibilidade da Obrigação de Entregar Coisa | Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução | Cumprimento de sentença

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Joana formulou requerimento de cumprimento de sentença em face de Regina. No curso de tal fase do processo, Joana obteve a penhora de um automóvel de propriedade de Regina, cujo valor de mercado é R$ 10.000,00 (dez mil reais) superior ao do montante exequendo, sendo nomeada depositária do bem.
No atual momento processual, Joana deseja se tornar proprietária do automóvel de Regina. Por essa razão, requereu a adjudicação do bem ao juízo.
Nesse caso, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Assinado o auto de adjudicação pelo juiz, deverá ser expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse.
B O pedido não poderá ser acolhido, diante da natureza residual da adjudicação em relação à alienação do bem, que é medida expropriatória preferencial.
C Desde que depositada a eventual diferença entre o valor do débito e o da avaliação do automóvel, que ficará à disposição de Regina, Joana poderá se tornar proprietária do automóvel.
D Como a alienação é a única forma de expropriação de bens admitida pelo Código de Processo Civil, caberá a Joana tentar a arrematação do bem em leilão eletrônico, tendo direito de preferência.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução | Da execução em geral

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Acerca da extinção do processo de execução, é correto afirmar que a extinção:

A Só produz efeito quando declarada por sentença.
B Ocorrerá quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção parcial da dívida.
C Ocorrerá quando o executado renunciar ao crédito.
D Ocorrerá quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.
E Será extinta quando concedido o parcelamento.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer | Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

Em uma execução fundada em um título executivo extrajudicial, o devedor foi citado para pagar ou apresentar defesa em 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Constou do mandado, ainda, a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido em execução.

Nesse sentido, o juiz agiu de forma:

A correta, devendo o executado apresentar a defesa em embargos à execução;
B correta, devendo o executado apresentar a defesa em impugnação à execução;
C incorreta, uma vez que os honorários advocatícios são fixados na sentença do processo executivo;
D incorreta, uma vez que os prazos de defesa e pagamento se contam da data em que se realizou a citação;
E incorreta, uma vez que o prazo para pagamento é de três dias, contados da data em que se realizou a citação.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução | Cumprimento de sentença

Prefeitura Municipal de Parauapebas - Procurador Jurídico - FADESP (2023)

O tema referente à (im)penhorabilidade de bens vem sofrendo diversas alterações pela jurisprudência nacional. O STJ possuía uma discussão entre a terceira e a quarta turma no que tange a penhorabilidade de salário para além das possibilidades legais, assim como pela possibilidade de penhora de 40 (quarenta) salários em aplicações financeiras. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que o Superior Tribunal de Justiça

A admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
B admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, para dívida da mesma natureza a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
C entende que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, salvo conta corrente ou guardados em papel-moeda, admitindo-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.
D entende que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, não se admitindo que o patamar de quarenta salários mínimos seja atingindo em mais uma aplicação financeira.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Formação do Processo e Petição Inicial | Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução

Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Ceará (METROFOR - CE) - Analista de Gestão - Direito - UECE-CEV (2022)

Extingue-se o processo de execução se

A a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes.
B a petição inicial for indeferida e a obrigação for satisfeita.
C não forem localizados o executado ou bens penhoráveis.
D o exequente não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.