Questão 43 Comentada - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.

De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.