Questões de Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse (Direito Administrativo)

Considere o seguinte caso concreto: a Universidade Federal Fluminense – UFF deseja associar-se a outra entidade pública que tenha interesses comuns aos seus, particularmente ensino e pesquisa. O objetivo é a realização de um estudo de interesse de ambas as instituições, mediante mútua colaboração, obtendo-se um resultado comum a ser usufruído por todos os participantes. Diante desse caso, o instrumento mais adequado a ser celebrado entre as referidas instituições é o(a)

Quanto ao Decreto n.º 11.531/2023, julgue os itens a seguir.

I A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e, se financeira, será depositada na conta bancária específica do convênio ou do contrato de repasse nos prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
II As parcelas da contrapartida não poderão ser antecipadas.
III Na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.

Assinale a alternativa correta.

Em relação aos convênios, julgue os itens a seguir.

I O ajuste, sob regime de mútua cooperação, em que órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos para a execução de programa estadual, distrital ou municipal, pode ser feito por meio de convênio de receita.
II O contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.
III O convênio também pode ser celebrado para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens.

Assinale a alternativa correta.

Determinado município celebrou um convênio com o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, com o objetivo de ampliar a cobertura de atenção primária na rede municipal. O ajuste previa repasse de recursos federais à conta de um plano de trabalho anteriormente aprovado. Durante a realização, verificou-se que a execução física estava em atraso, e a prestação de contas parcial apresentou inconsistências. Diante da situação, o servidor responsável pela gestão do convênio na prefeitura verificou quais providências administrativas seriam adequadas à correta condução do instrumento e ao cumprimento das normas aplicáveis. Considerando o contexto apresentado e as normas sobre convênios e instrumentos congêneres, é correto afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética:

A União, por intermédio de determinado órgão federal, manifestou interesse na celebração de um convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) para execução de obras de expansão da rede de saneamento básico no território de municípios consorciados.

Em consonância com as disposições legais aplicáveis, é correto afirmar: