Questões de Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse (Direito Administrativo)

Legislação Federal Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

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É especificamente vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse

A cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.
B com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente servidor público dos Três Poderes.
C com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem experiência satisfatória na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.
D com órgãos ou entidades de outras esferas da Administração.
E com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em atraso na prestação de contas, sem dano ao Erário.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Conceito e Características | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

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Questão 40 Sobre os convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e, ainda, parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, assinale a afirmativa correta.

A Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal cadastrarão os programas a serem executados de forma centralizada, por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, no Transferegov.br.
B Só é possível a celebração de convênios e de contratos de repasse cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte
C Contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.
D Quando não dispuserem de capacidade técnica para o acompanhamento dos convênios, as entidades da Administração Pública Federal poderão contratar instituições financeiras privadas para atuar na operacionalização dos contratos de repasse.

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Instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União:

A contrato de repasse.
B termo de execução descentralizada.
C termo de parceria.
D consórcio.

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Convênios são acordos firmados entre entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos comuns. Sobre as características e a gestão de convênios, considere a alternativa correta:

A Convênios devem ser celebrados por tempo indeterminado, permitindo flexibilidade nas ações e nos compromissos assumidos pelas partes envolvidas.
B Convênios são restritos a parcerias entre entidades públicas, não podendo ser firmados entre empresas privadas ou organizações não governamentais.
C A fiscalização e o acompanhamento de convênios são dispensáveis, uma vez que as partes envolvidas devem atuar de boa-fé para cumprir os objetivos estabelecidos.
D A formalização de um convênio exige a definição clara dos objetivos, responsabilidades, prazos e recursos financeiros, devendo ser acompanhada de um plano de trabalho detalhado.

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Em relação a convênios e termo de referência, julgue o próximo item.

A vedação à celebração de convênio entre entidade da administração pública federal e entidade privada sem fins lucrativos não se aplica, por exemplo, na hipótese de o dirigente desta última ser primo de agente político do Poder Legislativo federal.

Certo
Errado