Questões de Decreto 93.872-86 (Administração Financeira e Orçamentária)

Limpar Busca

No que diz respeito ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

  • A As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, caso sejam recolhidas após o encerramento do exercício.
  • B A comprovação dos saldos de suprimento de fundos aplicados até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro anterior deve ser feita até 31 de janeiro do exercício financeiro corrente.
  • C É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos.
  • D É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, em qualquer hipótese.
  • E A concessão de suprimento de fundos se destina a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e prescinde de empenho prévio.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986, a dívida flutuante compreende

  • A créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
  • B as despesas de exercícios anteriores.
  • C os restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receitas.
  • D a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil.
  • E obrigações que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Em consonância com o Decreto nº 93.872/86 e alterações, a contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades de forma a evidenciar o resultado da gestão, o qual terá por base, dentre outras, as informações recebidas das unidades administrativas gestoras. Se uma unidade administrativa gestora não encaminhar, para a contabilidade, as informações detalhadas sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo enquanto não regularizada a situação, estará sujeita:

  • A à vedação de utilização de recursos financeiros provenientes de operações de crédito.
  • B ao bloqueio de saques de recursos financeiros para os mesmos projetos e atividades.
  • C à impossibilidade de recebimento de suprimento de fundos por seus servidores.
  • D ao bloqueio do recebimento de recursos oriundos de convênios.
  • E à necessidade de renegociação dos contratos vincendos referente aos mesmos projetos e atividades.

As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ser inscritas em restos a pagar, desde que:

  • A não sejam referentes a auxílios e subvenções sociais.
  • B obedeçam ao limite da inscrição do exercício anterior, sempre que alcançado pelos limites estabelecidos nos Relatórios de Gestão Fiscal.
  • C não sejam referentes ao último mandato do titular do Poder Executivo.
  • D a inscrição como restos a pagar não processados seja condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.
  • E os restos a pagar do exercício anterior tenham sido pagos ou cancelados.

Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.

As parcelas de recursos tributários e de contribuições destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios não devem ser depositadas na conta única do Tesouro Nacional.

  • Certo
  • Errado