Questões de Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998 (Direito Penal)

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A Lei nº 9.609/98, que trata dos Direitos de Propriedade de Software (Lei do Software), concede ao desenvolvedor exclusividade para autorizar ou proibir o aluguel comercial do software. A violação dos direitos dessa Lei é tipificada no ordenamento jurídico do Brasil como um crime de ação penal:

  • A privada
  • B pública
  • C pública condicionada
  • D restauradora de dano

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
  • B Em nenhuma hipótese se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais.
  • C Assegura a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cem anos.
  • D Os direitos atribuídos por esta Lei são obrigatoriamente assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior.

Nos termos da Lei nº 9.609/1998 — Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, a pena por violar direitos de autor de programa de computador é de:

  • A Três meses a dois anos ou multa.
  • B Multa e apreensão do equipamento.
  • C Detenção de dois a cinco anos ou multa.
  • D Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de ______ anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. A proteção aos direitos de que trata esta Lei ____________ de registro.

  • A 10 | independe
  • B 25 | depende
  • C 30 | depende
  • D 50 | independe

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção aos direitos de autor e do registro, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A A proteção aos direitos de que trata essa Lei depende de registro.
  • B Constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a citação parcial do programa, para fins didáticos, mesmo que identificados o programa e o titular dos respectivos direitos.
  • C Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
  • D Os direitos atribuídos por essa Lei não ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, mesmo que o País de origem do programa conceda, aos brasileiros e aos estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.
  • E Inclui-se, dentre os direitos assegurados por essa Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.