Questão 105 Comentada - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2023)

Gabarito comentado da Questão 105 - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2023)

A análise da questão requer a compreensão do artigo 12 da Lei nº 9.609/1998, que trata da proteção dos direitos autorais de programas de computador.

A questão aborda especificamente o §1º do artigo 12, que descreve uma forma qualificada do delito de violação de direitos autorais de programa de computador.

O cerne da questão reside na identificação dos elementos do tipo penal descrito no §1º. Para que se configure o crime, é necessário que a violação consista na reprodução do programa, por qualquer meio, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente.

A ausência de autorização expressa do autor ou de quem o represente é um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se de um elemento objetivo do tipo penal, pois se refere a uma circunstância externa e verificável: a inexistência da devida autorização.

Portanto, a afirmação apresentada na questão, de que a ausência de autorização expressa do autor ou de quem o represente configura um elemento objetivo do tipo, está correta.

Consequentemente, a alternativa está incorreta, pois a questão pede para identificar qual proposição está errada.