Questão 105 Comentada - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998


Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, aos crimes contra a pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa e à proteção intelectual ao programa de computação, julgue o item a seguir, com base na legislação específica e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

 A pessoa que reproduzir programa de computador, ainda que em parte, para fins de comércio mesmo com a autorização do autor, cometerá crime contra a propriedade intelectual.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 105 - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2023)

A análise da questão requer a compreensão do artigo 12 da Lei nº 9.609/1998, que trata da proteção dos direitos autorais de programas de computador. A questão aborda especificamente o §1º do artigo 12, que descreve uma forma qualificada do delito de violação de direitos autorais de programa de computador. O cerne da questão reside na identificação dos elementos do tipo penal descrito no §1º. Para que se configure o crime, é necessário que a violação consista na reprodução do programa, por q...

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