Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente
- A ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.
- B ao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.
- C ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.
- D ao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.
- E ao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.