Questão 9 Comentada - Prefeitura de Horizontina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:

  • A Legislativo ocorre de forma exclusiva sobre atos financeiros da Administração, sem abranger aspectos políticos ou administrativos.
  • B Administrativo é fundamentado no poder da autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos.
  • C Judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior.
  • D Administrativo tem como um dos meios de controle a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas.