Questões de Contribuições Profissionais (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Federais | CIDE | Contribuições para a Seguridade Social | Contribuições Profissionais

Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal Bloco II - FUNDATEC (2025)

Sobre contribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo apenas quando houver déficit atuarial.
B As contribuições sobre o domínio econômico podem incidir sobre exportações.
C As contribuições dos servidores públicos para o regime próprio de previdência social podem ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
D Os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 149-A podem ser utilizados para financiar sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
E A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Direito Tributário Contribuições Profissionais

CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo - Superior - Instituto Consulplan (2023)

O CREFITO-4 enquadra-se no conceito de autarquia, criado por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, abrange o poder de tributar. Nesse sentido, os valores cobrados pelo CREFITO-4, para financiamento de suas atividades, são classificados como

A taxa.
B contribuição sindical.
C contribuição corporativa.
D contribuição de melhoria.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Tributos Federais | Contribuições Profissionais

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Uma nova lei ordinária federal optou por tornar novamente compulsória a exigência da chamada “contribuição sindical”, devida por todos aqueles que participam de determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. A mesma lei confiou aos sindicatos (pessoas jurídicas de direito privado) as atribuições de fiscalizar e arrecadar tais contribuições e previu que a alteração do valor a ser pago a título dessa contribuição poderia ser decidida em assembleia da categoria. Por fim, a lei também prevê que os empregadores deveriam reter tal contribuição na fonte, em valor correspondente a um dia de trabalho por ano.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A tal contribuição só seria exigível dos filiados ao sindicato respectivo;
B a alteração do valor a ser pago a título desta contribuição poderia ser decidida em assembleia da categoria;
C esta nova exação seria inconstitucional, por não ser mais permitida a contribuição sindical pela Constituição da República de 1988;
D não seria permitido que a lei instituísse a sistemática de retenção na fonte de tais contribuições por parte do empregador;
E as entidades sindicais, ainda que pessoas jurídicas de direito privado, poderiam receber, por lei, as atribuições de fiscalizar e arrecadar tais contribuições.

Direito Tributário Tributos Federais | Contribuições Profissionais

Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF) - Gestor - Contabilidade - Quadrix (2022)

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.

A contribuição previdenciária calculada com base na folha de pagamento, tanto a descontada dos empregados quanto a patronal, ainda que em bases diferentes, constituem despesas operacionais do empregador.

Certo
Errado

Direito Tributário Tributos Federais | Contribuições Profissionais

Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF) - Gestor - Contabilidade - Quadrix (2022)

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.

O trabalhador avulso, como pessoa física, enquadra-se como segurado obrigatório, que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Certo
Errado