Questões de CFMV (Veterinária)

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Segundo a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, que dispõe acerca da fiscalização de estabelecimentos médicos veterinários, é correto afirmar que o Auto de Infração é um documento que

  • A registra a ocorrência de não conformidades durante a fiscalização, sem caráter punitivo.
  • B determina a interdição imediata do estabelecimento fiscalizado.
  • C formaliza a aplicação de penalidade por infração à legislação, após o devido processo legal.
  • D instaura o processo administrativo fiscal, lavrado quando constatada infração à legislação.
  • E certifica a regularidade do estabelecimento perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

O CFMV proibiu determinados procedimentos na prática médico‑veterinária. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

  • A A Resolução nº 1.027/2013 permite a realização de caudectomia e conchectomia em cães, desde que com indicação estética aprovada pelo tutor e realizada sob anestesia geral.
  • B A Resolução nº 1.027/2013 determina que os procedimentos de caudectomia, conchectomia, cordectomia em cães e onicectomia em felinos são proibidos na prática médico‑veterinária.
  • C A Resolução nº 793/2005 foi atualizada pela Resolução nº 1.050/2014, permitindo a realização de onicectomia em felinos para evitar danos a móveis e a objetos domésticos.
  • D A Resolução nº 877/2008, mantida integralmente pela Resolução nº 1.027/2013, estabelece que a conchectomia em cães pode ser realizada por qualquer profissional veterinário devidamente registrado no CFMV.
  • E A Resolução nº 1.236/2018 revogou a Resolução nº 1.027/2013, permitindo novamente a realização da cordectomia em cães desde que haja autorização expressa do tutor.

Com base na Resolução CFMV n.º 1.138/2016 (Código de Ética do Médico Veterinário), é vedado ao médico veterinário

  • A prescrever medicamentos sem registro no órgão competente, salvo quando se tratar de manipulação.
  • B fornecer laudos, atestados, anotações de responsabilidade técnica e outros documentos no exercício profissional.
  • C realizar procedimentos em animais sem a autorização do tutor, exceto em casos de risco de morte ou de incapacidade permanente.
  • D exercer a profissão evitando qualquer forma de mercantilização.
  • E escolher livremente seus clientes ou pacientes, desde que não haja limitação a seu trabalho.

Um médico veterinário é contratado para realizar uma eutanásia em um animal de companhia com doença terminal e sofrimento irreversível. Durante o procedimento, ele é questionado pelo tutor sobre a legalidade e os princípios éticos envolvidos. Com base no Código de Ética do Médico Veterinário, qual é a conduta correta que o profissional deve adotar?

  • A Proceder com a eutanásia, desde que o tutor assine um termo de consentimento e o procedimento seja realizado de forma humanitária, respeitando as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
  • B Realizar a eutanásia apenas com o consentimento verbal do tutor, sem necessidade de documentação formal.
  • C Recusar-se a realizar a eutanásia, pois o Código de Ética proíbe qualquer forma de interrupção da vida animal, independentemente das circunstâncias.
  • D Realizar a eutanásia sem a necessidade de consentimento do tutor, desde que o médico veterinário julgue que é a melhor decisão para o bem-estar do animal.
  • E Delegar a decisão ao tutor, sem a necessidade de seguir as diretrizes do Código de Ética, pois a responsabilidade final é do proprietário do animal.

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe acerca do exercício da profissão de médico veterinário, compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)

  • A fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, valendo-se de agentes fiscais.
  • B expedir a carteira profissional dos médicos veterinários inscritos.
  • C examinar e decidir sobre as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações da lei.
  • D arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar medidas destinadas a efetivação da arrecadação.
  • E julgar, em primeira instância, as infrações éticas profissionais.