Questões de Normas, Resoluções e Leis (Veterinária)

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A Lei complementar nº 696/2012 criou o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Porto Alegre. Quanto ao Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), analise as assertivas abaixo:
I. Ao Conselho Gestor do FMDA compete dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FMDA, nas matérias da sua competência.
II. O FMDA aplicará seus recursos na execução de projetos e atividades que visem a custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal, exercidas pelo Poder Público Estadual.
III. Os bens adquiridos com recursos do FMDA serão incorporados ao patrimônio do Município de Porto Alegre, possuindo destinação de uso ao Fundo ou outra relacionada às atividades e às ações de proteção animal, assim definidas pelo Conselho Gestor.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

O Decreto Estadual nº 23.430/1974, na subseção XII, ao dispor sobre as Edificações para Estabelecimentos Veterinários e Congêneres, considera que:
I. Nos estabelecimentos de pensão e adestramento, os canis podem ser do tipo solário individual, devendo, neste caso, serem totalmente cercados e cobertos por tela de arame e providos de abrigo.
II. Os canis dos hospitais e clínicas devem ser individuais, localizados em recinto aberto, providos de dispositivos destinados a evitar a exalação de odores e a propagação de ruídos incômodos, construídos de alvenaria, com revestimento impermeável, podendo as gaiolas serem de madeira ou material inoxidável.
III. Os hospitais, clínicas e consultórios veterinários, bem como os estabelecimentos de pensão e adestramento, destinados ao atendimento de animais domésticos de pequeno porte não são permitidos em perímetro urbano, devendo ser mantidos nos arredores da cidade.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Em relação à Resolução RDC nº 331/2019, que dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação, analise as assertivas abaixo:
I. Investigação de surtos de Doença Transmitida por Alimento (DTA) deve considerar os dados clínicos e epidemiológicos, conforme diretrizes estabelecidas no Manual Integrado de Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Alimentos do Ministério da Saúde.
II. Quanto à expressão e interpretação dos resultados de microbiologia alimentar, deve-se considerar que, quando os resultados forem obtidos por contagem em placa, estes devem ser expressos em UFC por grama ou mililitro do alimento (UFC/g ou UFC/mL).
III. O Manual Analítico Bacteriológico (Bacteriological Analytical Manual – BAM/FDA) é a única metodologia para coleta, acondicionamento, transporte e análise de amostras dos alimentos permitida por essa Resolução.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

O assunto fraude em alimentos ganhou mídia no Brasil após a operação Leite Compensado, em 2014, e posteriormente a operação Carne Fraca, em 2017, deixando os consumidores alertas sobre o tema. As fraudes em alimentos geralmente ocorrem por adulteração ou falsificação do produto. Visando coibir tais crimes, o RIISPOA atualizado em 2017 prevê penas mais severas e introduz o conceito de condições agravantes e atenuantes, que não havia no Regulamento original.
Analise as afirmativas abaixo conforme essas atualizações:
1. Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos quando constatada a idêntica infração por duas vezes, consecutivas ou não, dentro do período de doze meses. 2. É proibido recolher novamente às câmaras frigoríficas produtos e matérias-primas delas retirados e que permaneceram em condições inadequadas de temperatura, caso constatada perda de suas características originais de conservação. 3. São consideradas circunstâncias atenuantes a infração ter sido cometida acidentalmente. 4. Apurando-se no mesmo processo administrativo a prática de duas ou mais infrações, as penalidades serão aplicadas pela infração mais grave.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item.


A direção dos hospitais para animais é de competência privativa do médico‐veterinário.

  • Certo
  • Errado