Questões de Normas, Resoluções e Leis (Veterinária)

Em um frigorífico de médio porte, o Médico Veterinário responsável pela inspeção sanitária realiza a avaliação dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Durante a inspeção, ele observa aspectos relacionados às condições higiênico-sanitárias do abate, armazenamento e transporte dos produtos. Além disso, verifica a presença do selo de inspeção nos produtos finalizados, que atesta a conformidade com os padrões estabelecidos pelos órgãos reguladores. No entanto, ele também encontra produtos artesanais destinados à comercialização local, que não apresentam o selo e possuem processos de produção menos formalizados.
Considerando essa rotina, assinale a alternativa INCORRETA sobre a inspeção de produtos de origem animal:

A defesa sanitária animal é um conjunto de ações públicas e privadas que visam prevenir, controlar e erradicar doenças dos animais, protegendo a saúde pública, a produção agropecuária e o comércio nacional e internacional de produtos de origem animal. No Brasil, essa área é regulada por legislações específicas que definem responsabilidades, competências e procedimentos para a vigilância sanitária, inspeção e controle sanitário. Entre essas normas, a Lei nº 8.171/1991 é um marco importante que estabelece as diretrizes para a defesa sanitária animal, incluindo o papel do Serviço Veterinário Oficial, as medidas sanitárias obrigatórias e os mecanismos para fiscalização.
Analise os itens a seguir:

I. A Lei nº 8.171/1991 estabelece normas gerais para defesa sanitária animal no Brasil, incluindo a criação do Serviço Veterinário Oficial para execução das ações.

II. O Serviço Veterinário Oficial é o órgão responsável pela vigilância, controle e erradicação das doenças transmissíveis dos animais no território nacional, garantindo a saúde pública e o controle das zoonoses.

III. A vacinação obrigatória contra a raiva animal está prevista em normas federais para determinadas espécies e regiões, como medida de controle sanitário e prevenção de transmissão para humanos.

IV. É permitido o transporte de animais sem a apresentação de Guia de Trânsito Animal (GTA) em todo território nacional, desde que o transporte seja para fins não comerciais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no disposto no art. 12 do Decreto nº 9.013/2017, que trata dos procedimentos da inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, assinale a alternativa INCORRETA:

O Decreto nº 9.013/2017 - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, define como espécies de açougue os _______________, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária.

Qual a única alternativa que NÃO preenche, corretamente, a lacuna?

De acordo com o RIISPOA (Decreto n.º 9.013, de março de 2017) e alterações, existem diferentes definições acerca da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Sobre tal temática, assinale a alternativa que possui conceito incorreto.