Questões de Normas, Resoluções e Leis (Veterinária)

Em um município, o médico-veterinário do serviço público atua na fiscalização de estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal e na articulação com os serviços de inspeção estadual e federal.

Analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as Falsas:

(__)O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem competência para inspecionar e registrar estabelecimentos que industrializam e comercializam produtos de origem animal com circulação restrita ao próprio município, devendo observar os princípios e requisitos higiênico-sanitários previstos no RIISPOA e em normas do MAPA.
(__)Mesmo quando a competência formal de registro é municipal ou estadual, o médico-veterinário do serviço público pode e deve utilizar o RIISPOA como referência técnica para critérios de inspeção, julgamento e boas práticas de fabricação de produtos de origem animal.
(__)Estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem ser inspecionados, autuados e interditados diretamente pelo serviço municipal de vigilância sanitária, sem necessidade de articulação com o MAPA, por se tratar de interesse local de saúde pública.
(__)Estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal para consumo humano estão dispensados de médico-veterinário como responsável técnico quando possuem licenciamento sanitário ativo, sendo a responsabilidade técnica suprida pelo alvará emitido pelo órgão público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Um médico-veterinário oficial do serviço de inspeção municipal, atuando em abatedouro com procedimentos alinhados ao RIISPOA (Decreto nº 9.013/2017), identifica, durante a inspeção post-mortem de um bovino, poucos cistos de Cysticercus bovis viáveis ou calcificados, localizados em músculos de predileção, sem evidências de infestação generalizada ou comprometimento sistêmico. Considerando os princípios de inspeção higiênico-sanitária, a legislação sanitária vigente e a responsabilidade do serviço público na proteção da saúde coletiva, qual deve ser a destinação adequada dessa carcaça?

As Boas Práticas de Laboratório (BPL) são primordiais para que a confiabilidade dos resultados obtidos para determinadas análises seja garantida. Além disso, as Boas Práticas para Laboratório de Controle de Qualidade sistematizam como deve ocorrer a apresentação dos resultados obtidos.
Quanto ao que se preconiza nas Boas Práticas para Laboratório de Controle de Qualidade no que tange aos resultados obtidos, é CORRETO afirmar que:

A qualidade e a segurança dos alimentos são aspectos fundamentais para a saúde pública e para o acesso a uma alimentação adequada. No Brasil, a legislação vigente estabelece padrões de identidade e qualidade para os produtos agrícolas in natura, com o objetivo de garantir a oferta de alimentos seguros e com valor nutricional adequado à população.

O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, dispõe sobre a inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal. Com base nesse decreto, analise as seguintes afirmativas:

I. A inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal compreendem o conjunto de medidas que visam garantir a qualidade e a inocuidade dos produtos, desde a produção primária até o consumo.

II. O Serviço de Inspeção Federal (SIF) é o órgão responsável pela inspeção e fiscalização de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal destinados ao comércio interestadual e internacional.

III. Os estabelecimentos que produzam produtos de origem animal devem implementar programas de autocontrole, com base nas Boas Práticas de Fabricação (BPF) e nos Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), visando garantir a qualidade e a segurança dos produtos.

IV. A rotulagem dos produtos de origem animal deve conter informações claras e precisas sobre a identidade, a origem, a composição, o valor nutricional, a data de validade e as condições de conservação do produto.

É correto o que se afirma em:

Durante uma inspeção de rotina em um abatedouro de aves registrado no Serviço de Inspeção Estadual (SIE), o médico veterinário identificou falhas no controle de temperatura da câmara fria utilizada para armazenar carcaças destinadas ao consumo humano. A temperatura estava acima do limite recomendado pela legislação, e havia risco de comprometimento da qualidade e segurança do alimento. Qual medida o médico veterinário deve tomar de acordo com as normas sanitárias para garantir a qualidade dos produtos de origem animal e a proteção da saúde pública?