Questão 84 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Cessação do contrato de emprego


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Caso não haja mais interesse recíproco na manutenção da relação de emprego, e empregado e empregador resolvam, por comum acordo, extinguir o contrato de trabalho, o empregado

  • A deve receber apenas 50% do saldo salarial.
  • B deve receber o valor integral do aviso prévio indenizado.
  • C tem direito de receber o valor da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.
  • D tem direito de sacar o saldo da conta vinculada no FGTS, limitado a 80% do valor dos depósitos.
  • E tem direito ao recebimento do seguro-desemprego.

Gabarito comentado da Questão 84 - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Na rescisão por comum acordo (art. 484-A da CLT), aplicam-se as seguintes regras: Opção A) INCORRETA - O empregado recebe integralmente o saldo salarial, não apenas 50%. Opção B) INCORRETA - No comum acordo, o aviso prévio é indenizado em metade do período, não integral. Opção C) INCORRETA - A multa do FGTS é reduzida para 20% sobre o saldo da conta, não 40%. Opção D) CORRETA - O empregado tem direito de sacar 80% do saldo do FGTS, mantendo 20% em conta, conforme regra específica desta mo...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) Procurador do Estado de 1ª Categoria