Questões de Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados

A exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.
B controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
C elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.
D aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
E proteger a fauna migratória.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 |

Prefeitura Municipal de Crato - Analista Ambiental (2021)

Promover Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades (Lei Complementar nº 140/2011) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas pertencentes a dois Municípios do mesmo Estado é ação administrativa:

A Dos dois Municípios.
B De um dos Municípios onde houver Órgão Licenciador instituído.
C De um dos Municípios com Conselho Ambiental instituído a mais tempo.
D Do Estado.
E Da União.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 |

Prefeitura Municipal de Crato - Fiscal Ambiental (2021)

Conforme especificado na Lei complementar nº 140 de 2011, que fixa normas para a cooperação entre União, Estados e Municípios nas ações administrativas relativas à proteção de paisagens naturais, proteção do meio ambiente, combate à poluição e à preservação das florestas, é ação administrativa dos Municípios:

A Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
B Controlar a introdução de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
C Prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização do Sinima (Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente).
D Controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
E Elaborar zoneamento ambiental em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito (2020)

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

A é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
B é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
C depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
D é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
E depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 |

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Engenheiro Sanitarista e Ambiental (2019)

Segundo a Lei Complementar 140/2011, o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, é uma ação administrativa:

A da União.
B do Estado.
C do Município
D dos Estado e Municípios.
E do Município quando demandado pelo Estado.