Questões de Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 (Direito Ambiental)

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Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados

  • A exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.
  • B controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
  • C elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.
  • D aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
  • E proteger a fauna migratória.
Promover Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades (Lei Complementar nº 140/2011) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas pertencentes a dois Municípios do mesmo Estado é ação administrativa:
  • A Dos dois Municípios.
  • B De um dos Municípios onde houver Órgão Licenciador instituído.
  • C De um dos Municípios com Conselho Ambiental instituído a mais tempo.
  • D Do Estado.
  • E Da União.
Conforme especificado na Lei complementar nº 140 de 2011, que fixa normas para a cooperação entre União, Estados e Municípios nas ações administrativas relativas à proteção de paisagens naturais, proteção do meio ambiente, combate à poluição e à preservação das florestas, é ação administrativa dos Municípios:
  • A Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
  • B Controlar a introdução de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
  • C Prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização do Sinima (Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente).
  • D Controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
  • E Elaborar zoneamento ambiental em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

  • A é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
  • B é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
  • C depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
  • D é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
  • E depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

Segundo a Lei Complementar 140/2011, o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, é uma ação administrativa:

  • A da União.
  • B do Estado.
  • C do Município
  • D dos Estado e Municípios.
  • E do Município quando demandado pelo Estado.