Questão 30 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Considerando a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores e o disposto no Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.

I. A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais não se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.
II. Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende que seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa.
III. O rol de cabimento do agravo de instrumento é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição do recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 30 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

A questão analisa três afirmativas sobre temas de Direito Processual Civil à luz do CPC e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. A alternativa correta é D (II e III, apenas), conforme comentário abaixo: I. Incorreta. A prerrogativa de prazo em dobro para manifestações processuais aplica-se aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior, desde que devidamente credenciados e atuando como assistência judiciária gratuita (art. 188, §1º, CPC e jurisprudência ...

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