Questão 46 do Concurso Câmara de Rolim de Moura-2 - Técnico Legislativo - IBADE (2025)

Os prazos processuais do Novo Código de Processo Civil são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Eles são classificados quanto à sua natureza e quanto às consequências da hipótese de descumprimento.

Sobre os prazos processuais, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

  • A Prazos legais decorrem da própria lei, não sendo possível alteração e exemplo disso são os Embargos de Declaração cujo prazo são cinco dias.
  • B Os prazos processuais são fixados discricionariamente pelo juiz, na falta de lei, podendo as partes livremente estipular prazos para suas manifestações.
  • C Os prazos convencionais decorrem do negócio jurídico processual em que as partes não podem alterar, nem em comum acordo, a duração dos prazos, sendo eles legais ou ilegais.
  • D Os prazos hoje em dia são contados em dias corridos, contabilizando feriados e finais de semana.
  • E A contagem do prazo deve incluir o dia do início do prazo, da contagem e considerar o dia do vencimento do prazo.