Questões de Aspectos Introdutórios (Direito Civil)

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Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

  • AO direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).
  • B A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.
  • C Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.
  • D O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.
  • E O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.
O Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é norteado por alguns Princípios básicos, dentre eles, o Princípio da Socialidade. Dentre as alternativas abaixo, marca aquele que demonstra a caraterística marcante do referido princípio.
  • A Respeito à dignidade humana, dando prioridade à boa-fé subjetiva e objetiva, à probidade e à equidade.
  • B A prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.
  • C Autonomia do julgador, para que, em busca de solução mais justa, a norma, que, contendo cláusulas gerais ou conceitos indeterminados, possa, na análise de caso por caso, ser efetivamente aplicada, com base na valoração objetiva, vigente na sociedade atual.
  • D Adequar a regra ao caso concreto, recorrendo aos critérios da igualdade e da proporcionalidade, de modo a realizar não a justiça do caso concreto, mas o direito do caso concreto.

Acerca das cláusulas gerais e de conceitos legais indeterminados, assinale a alternativa correta:

  • A Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).
  • B Cláusulas gerais são normas com diretrizes determinadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).
  • C Conceitos legais indeterminados são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).
  • D Conceitos legais indeterminados são normas com diretrizes indeterminadas, que trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.


O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do critério hierárquico é classificado como antinomia aparente de primeiro grau.

  • Certo
  • Errado
No tocante à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, interprete o caso proposto e assinale a afirmativa juridicamente verdadeira. “A Lei nº 8.112/90 previa o direito de licença por assiduidade para os servidores federais. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97 revogou o referido direito e o substitui por um direito à licença para capacitação. Supondo que seja aprovada a Lei “X” em 2017 revogando a Lei nº 9.527/97, poder-se-á concluir que
  • A não existindo disposição em contrário, a Lei “X” terá vigência de cinco anos, prescrevendo após este período.
  • B com a revogação da Lei nº 9.527/97, fica restaurado o direito de licença por assiduidade dos servidores federais.
  • C salvo disposição em contrário, a Lei “X” começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  • D a lei nova, em regra, tem vigência retroativa, cassando as licenças dos servidores federais que já se encontravam em gozo do direito.