Questões de Arresto (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Provas | Sequestro de Bens imóveis | Sequestro | Busca e apreensão | Especialização e registro da hipoteca legal | Arresto

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.

A Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa.
B Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente.
C Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior.
D Penhora de bem comprado com dinheiro lícito.
E Arresto de bens móveis.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro | Arresto

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - IBFC (2022)

No que diz respeito às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto se já tenham sido transferidos a terceiro
B O processo de especialização do arresto, bem como, o da hipoteca legal devem correr em auto apartado. Quanto ao levantamento do arresto, ocorrerá em virtude da absolvição do réu ou extinção da punibilidade por sentença irrecorrível
C As medidas assecuratórias podem ser definidas como providências tomadas em virtude da persecução penal, com o intuito de garantir o ressarcimento pecuniário da vítima da infração penal e evitar o lucro do acusado com a prática criminosa. Além disso, as medidas assecuratórias são utilizadas para o pagamento das custas processuais e de eventuais multas
D A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria
E Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro | Arresto

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2021)

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.
B O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
C Para a decretação do sequestro, há a necessidade de prova da proveniência ilícita dos bens.
D Não cabe o sequestro de bens móveis.
E O arresto será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 45 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Sequestro de Bens imóveis | Restituição de coisas apreendidas | Incidente de falsidade | Arresto

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:

A Revogar-se-á o arresto de bem imóvel se a inscrição da hipoteca legal não for promovida em 30 (trinta) dias.
B O recurso cabível contra a decisão judicial tomada no incidente de restituição de coisas apreendidas é a apelação.
C O incidente de falsidade, segundo a visão doutrinária prevalente, tem por fim a averiguação apenas da falsidade material do documento.
D Contra decisão proferida no incidente de falsidade cabe apelação.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Sequestro de Bens imóveis | Restituição de coisas apreendidas | Arresto

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que

A a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
B para efetivação do sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas que já tenham sido transferidos a terceiro, o juiz criminal deverá observar o contraditório e a ampla defesa antes de decidir sobre o pedido.
C das decisões relativas aos incidentes das restituições de coisas apreendidas e medidas assecuratórias cabem recurso em sentido estrito mediante formação de instrumento.
D em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz deverá decidir sobre a qual parte cabe o direito de propriedade e determinar a restituição em favor desta, em autos apartados, após ouvido o Ministério Público.
E das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para manutenção do indiciado e de sua família.