Questão 66 Comentada - Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça Substituto (2021)

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

  • A Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.
  • B O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
  • C Para a decretação do sequestro, há a necessidade de prova da proveniência ilícita dos bens.
  • D Não cabe o sequestro de bens móveis.
  • E O arresto será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 45 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.