Questão 80 Comentada - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública (2022)

As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa.
  • B Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente.
  • C Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior.
  • D Penhora de bem comprado com dinheiro lícito.
  • E Arresto de bens móveis.