Questão 59 do Concurso Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto (2019)

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:

  • A Revogar-se-á o arresto de bem imóvel se a inscrição da hipoteca legal não for promovida em 30 (trinta) dias.
  • B O recurso cabível contra a decisão judicial tomada no incidente de restituição de coisas apreendidas é a apelação.
  • C O incidente de falsidade, segundo a visão doutrinária prevalente, tem por fim a averiguação apenas da falsidade material do documento.
  • D Contra decisão proferida no incidente de falsidade cabe apelação.