Questão 59 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Sequestro de Bens imóveis | Restituição de coisas apreendidas | Incidente de falsidade | Arresto


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:

  • A Revogar-se-á o arresto de bem imóvel se a inscrição da hipoteca legal não for promovida em 30 (trinta) dias.
  • B O recurso cabível contra a decisão judicial tomada no incidente de restituição de coisas apreendidas é a apelação.
  • C O incidente de falsidade, segundo a visão doutrinária prevalente, tem por fim a averiguação apenas da falsidade material do documento.
  • D Contra decisão proferida no incidente de falsidade cabe apelação.

Gabarito comentado da Questão 59 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

A alternativa correta é a B. Análise das alternativas: A) Incorreta. O prazo para promover a inscrição da hipoteca legal é de 60 dias, conforme o artigo 134 do Código de Processo Penal. B) Correta. A apelação é o recurso cabível contra a decisão que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência. C) Incorreta. O incidente de falsidade pode abranger tanto a falsidade material quanto a ideológica do documento. D) Incorre...

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