Questões de Anulação e revogação (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Anulação e revogação

Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Pessoal - Instituto Consulplan (2023)

No decorrer de um processo de licitação, um dos licitantes interpôs recurso administrativo que, verificou-se posteriormente, foi julgado por autoridade incompetente. Ao solicitar a declaração de nulidade deste ato, o licitante teve o pedido indeferido, porque, no caso concreto, após o julgamento do recurso, o procedimento licitatório foi homologado pela autoridade competente. Assim, o procedimento licitatório praticado:

A É inexistente.
B Foi convalidado.
C Era passível de anulação por vício de forma.
D Apresentou vício de competência por violação de competência exclusiva.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Crimes na Lei de Licitações | Anulação e revogação

Prefeitura Municipal de São Cristóvão - Engenheiro Civil - CESPE/CEBRASPE (2023)

Durante a execução de uma obra, a contratada deixou de prestar os serviços e retirou os funcionários, materiais e equipamentos do canteiro, sem justificativa. A fiscalização da obra enviou diversas comunicações à contratada, solicitando a manifestação sobre o fato, a fim de que ela informasse os motivos que a levaram a abandonar a obra. Não houve manifestação e a contratada não retornou ao canteiro para concluir a obra.
Considerando essa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o fato constitui motivo para

A rescisão contratual e aplicação das penalidades cabíveis à contratada.
B suspensão temporária da contratada de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo indeterminado.
C aditamento contratual, a fim de permitir o restabelecimento do equilíbrio financeiro do contrato, criando meios para o retorno da contratada às atividades previstas.
D devolução da garantia prestada à contratada, a fim de que esta tenha capacidade financeira para concluir a execução contratual.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Anulação e revogação

Prefeitura Municipal de Orlândia - Tesoureiro - Instituto Consulplan (2023)

Considerando os processos licitatórios realizados no âmbito da administração pública municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Regra geral, somente será exigido reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade.
B Somente em casos excepcionais serão admitidos atos digitais, haja vista o alto custo de armazenamento e validação por meio eletrônico.
C A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita mediante apresentação de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
D O não atendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não implicará em seu afastamento do certame, tampouco invalidará o processo.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Anulação e revogação

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo - FUMARC (2023)

O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:

A Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato.
B Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou.
C Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.
D Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Regime jurídico administrativo | Extinção dos atos administrativos | Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Anulação e revogação

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Procurador Jurídico - Quadrix (2023)

Acerca do princípio da autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

A Caso observe vício de legalidade em determinado ato administrativo, a Administração poderá desfazê-lo por anulação ou por revogação.
B A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos administrativos, desde que previamente autorizada pelo Poder Judiciário.
C O poder-dever que a Administração possui de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não gera responsabilidade perante terceiros.
D A anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no âmbito dos interesses individuais enseja a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.
E Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.