Questões de Anulação e revogação (Direito Administrativo)

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Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.


A revogação consiste em desfazer um ato válido, legítimo, porém não mais conveniente, útil ou oportuno para a administração pública, não cabendo recurso administrativo após a intimação desse ato ou a lavratura da ata.

  • Certo
  • Errado

O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é

  • A válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo.
  • B inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação.
  • C inválida, pois constata-se um vício formal no ato.
  • D válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado.
  • E inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.

Suponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto ao licitante vencedor. Um dos licitantes vencidos, inconformado, impetrou Mandado de Segurança para requerer a anulação de todo o procedimento. Nesse cenário hipotético, o juiz da causa poderá

  • A determinar que o Poder Público declare nulo o procedimento de licitação e republique o edital, apurando responsabilidade dos membros integrantes da Comissão.
  • B revogar a licitação, pois o vício descrito é insanável.
  • C anular a licitação, determinando o refazimento de todo o procedimento licitatório.
  • D convalidar o procedimento de licitação, sanando os vícios eventualmente existentes.
  • E denegar parcialmente a segurança, pois não houve nenhum vício no procedimento da Comissão.

A revogação de licitação

  • A é o desfazimento dos efeitos de uma licitação, por razão de interesse público que decorra de fato superveniente.
  • B pode ser realizada em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato e por se basear em ilegalidade no seu procedimento, desde que a administração ou o judiciário verifique e indique a infringência à lei ou ao edital.
  • C refere-se a procedimento licitatório ocasionado por motivo de ilegalidade que gera obrigação de indenizar a fazenda nacional.
  • D é um ato licitatório que exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado por prejuízos regularmente comprovados e, especialmente, pelo que ele houver executado até a data em que a revogação for declarada.
  • E pode ser aplicada durante a execução do contrato, após devidamente comprovado o motivo da ilegalidade verificada e indicada pela administração pública ou pelo Poder Judiciário.

A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública

  • A deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.
  • B deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame.
  • C deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.
  • D pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto, conduta discricionária da Administração pública.
  • E pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.