Questão 23 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2023)

Direito Penal Ação penal | Ação penal privada subsidiária da pública


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2023)

Nos exatos termos do art. 100, § 3o, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se

  • A a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial.
  • B houver dúvida quanto à tipificação legal.
  • C o Ministério Público requerer o arquivamento dos autos.
  • D o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
  • E for oferecido acordo de não persecução penal ao acusado.

Gabarito comentado da Questão 23 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2023)

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. § 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. § 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público nã...

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