Questão 121 Comentada - Secretaria do Estado da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)

Direito Penal Ação penal | Ação penal privada subsidiária da pública


SEFAZ-CE - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.  


A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o inquérito policial.  

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 121 - Secretaria do Estado da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)

A ação penal privada subsidiária da pública encontra fundamento no inciso LIX, do artigo 5º, da Constituição da República, que assim dispõe: "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal". Com efeito, tem natureza constitucional.Ademais, a ação penal privada subsidiária da pública apenas tem lugar quando o Ministério Público deixa de atuar, ou seja, quando ficar inerte, deixando de oficiar no feito e de formar a sua opinio delicti. Nos casos ...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do SEFAZ-CE Auditor Fiscal da Receita Estadual