Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei constitui crime de:
- A concussão.
- B abandono de função.
- C condescendência criminosa.
- D exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
- E prevaricação.
Questões de Abandono de função (Direito Penal) Página 2
Direito Penal Crimes contra a administração pública | Advocacia administrativa | Corrupção passiva | Abandono de função | Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações | Concussão e Excesso de Exação
Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2022)
Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a Administração.
- A O crime de advocacia administrativa apenas se consuma se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.
- B O crime de corrupção passiva apenas se consuma quando há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa indevida pelo funcionário.
- C O crime de concussão apenas se consuma quando a vantagem exigida é efetivamente auferida.
- D O crime de abandono de função apenas se consuma se do fato resultar prejuízo público.
- E O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações apenas se consuma se houver dano para a Administração ou para o administrado.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.
II. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, e expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva, são funções institucionais do Ministério Público previstas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988.
III. Abandonar um cargo público, fora dos casos permitidos em lei, é um crime penalizado com detenção, de seis a doze meses, e multa, conforme o artigo 323 do Código Penal. De acordo com o § 1º desse artigo, se do fato resulta em prejuízo público, a pena é de detenção, de três a seis anos, ou multa.
Marque a alternativa CORRETA:
- A Nenhuma afirmativa está correta.
- B Apenas uma afirmativa está correta.
- C Apenas duas afirmativas estão corretas.
- D Todas as afirmativas estão corretas.
O Código Penal prevê penas a funcionários públicos para caso de abandono de cargo público, fora dos casos permitidos em lei. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- A A pena pelo abandono que não resulta em prejuízo público é detenção, de 10 a 15 dias, e multa.
- B A pena pelo abandono que resulta em prejuízo público é detenção, de três meses a um ano, e multa.
- C A pena pelo abandono que ocorra em lugar compreendido na faixa de fronteira é detenção, de um a cinco anos, e multa.
- D A pena pelo abandono que resulta em ganho ao público é multa, apenas.
De acordo com o art. 323, § 1º do Decreto nº 2.848/40, “Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei e que o fato resulta prejuízo público”, pena de:
- A Detenção, de dois meses a um ano, e multa.
- B Detenção, de três meses a um ano, e multa.
- C Detenção, de seis meses a um ano, e multa.
- D Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
- E Detenção, de um ano a dois anos, e multa.