Pressupostos Recursais
Direito Processual Civil Teoria Geral dos Recursos | Recursos
Pressupostos Recursais1- IntrínsecosInerentes ao direito de recorrer, sendo considerados pressupostos de existência deste direito.a. Cabimento: decorrente do princípio da taxatividade;b. Interesse recursal: é um binômio, pois o recorrente deve ter a necessidade de recorrer e atuar de forma adequada.c. Legitimidade recursal: é adaptação da legitimidade ad causam, na qual só se terá legitimidade para recorrer a parte sucumbente; o Ministério Público, quando fiscal da lei; e o terceiro prejudica...
Natureza jurídica da Ação
Direito Processual Civil Ação
A teoria da exposição ou da comprovação admite que as condições da ação (agora tratadas como requisitos necessários à concretização da tutela de mérito) devam ser demonstradas pela parte, que pode, para tal desiderato, valer-se da produção de provas para formar o convencimento do juiz.A teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produz...
Princípio da Lealdade Processual
Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo
O princípio da lealdade processual, também denominado de princípio da moralidade e de princípio da boa-fé, está positivado no art. 5º, do CPC/15, que dispõe que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", e aplicado de forma mais minuciosa no art. 77 e seguintes do mesmo diploma processual.Sobre o seu conteúdo, explica a doutrina: "O comportamento das partes e de todos os envolvidos no processo deve respeitar os preceitos relativos à boa-fé, ...
Ações Possessórias
Direito Processual Civil Ações possessórias
As Ações Possessórias são o caminho para se tutelar a posse. E, ao contrário do que muita gente pensa, não estamos falando de qualquer espécie de ação que venha a debater a posse, mas somente de 3 (três) ações. São elas:1- Ação de Reintegração de Posse, cabível na hipótese de esbulho possessório. Esbulho é a perda da posse do bem em razão de ação ilícita de terceiro;2- Ação de Manutenção na Posse, cabível na hipótese de turbação da posse. Turbação, por sua vez, é quando você tem a sua posse a...
Intervenção de Terceiros no Processo Civil
Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro
Intervenção de Terceiros no Processo Civil:*ASSISTÊNCIA: Trata-se de modalidade pela qual um terceiro (assistente) atua em prol de uma das partes (assistido) para se beneficiar direta ou indiretamente da decisão a ser proferida no processo. *DENUNCIAÇÃO À LIDE: A denunciação à lide é modalidade de intervenção de terceiros forçada, fundada em direito de regresso. Ex: direitos resultantes da evicção e direito de ação regressiva.*CHAMAMENTO AO PROCESSO: tem por objetivo chamar ao processo todos ...
Ações de Família
Direito Processual Civil Procedimentos Especiais
Diante da relação permeada por uma situação de afeto, é inegável que a relação entre as partes é perene. Portanto, o objetivo principal do julgamento das ações de família é a preservação do vínculo. O próprio CPC reforça tal objetivo.Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.Parágrafo único. A requerimento das par...
Ação de Exigir Contas
Direito Processual Civil Procedimentos Especiais
Quando lei ou o contrato determinam a administração de bens e direitos alheios por terceiros, estes terão o dever de prestar contas da administração. Exemplos:CC, Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Lei 11.101/05, Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-l...
Ação de consignação em pagamento
Direito Processual Civil Procedimentos Especiais
A ação de consignação em pagamento se adequa à situação em que o devedor deposita judicial ou extrajudicialmente a coisa devida com o intuito de extinguir a obrigação. A situação é anômala, pois existe um devedor querendo pagar e um credor não querendo receber, por isso a necessidade de um rito diferenciado. Obrigações consignáveisO direito das obrigações divide-se em pagar quantia, dar ou entregar e fazer e não fazer. Porém, apenas as duas primeiras são consignáveis, pois a prestação se cons...
Negócio jurídico processual
Direito Processual Civil Procedimentos Especiais
O Código de 1973 possuía algumas disposições fazendo com que a vontade das partes fosse considerada, como o foro de eleição e suspensão do processo por seis meses com o intuito de acordo. A novidade do Novo Código de Processo Civil é que os negócios processuais poderão ocorrer em qualquer tema e não mais somente nos previstos expressamente na lei. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento p...
Tabela de Prazos no CPC
Direito Processual Civil Prazos
Um resumo de todos os prazos cíveis e seus respectivos artigos na Lei 13.105/2015. Todos os prazos estão em dias úteis.Artigo CPCPrazo 98, §8º15 diasManifestação sobre revogação total ou parcial da gratuidade ou sua substituição por parcelamento10015 diasImpugnação à concessão da justiça gratuita101, §2º5 diasRecolhimento das custas processuais após denegação ou revogação da gratuidade104, §1º15 diasExibição de procuração pelo advogado (prorrogável por igual período)106, §1º5 diasSuprir omiss...
Princípio do Contraditório no Processo Civil
Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo
De acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".Assim, o princípio do contraditório é um corolário do princípio do devido processo legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.O contradit...
Princípio da Isonomia
Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo
Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. O art. 7º do CPC vai ao encontro do princípio da isonomia previsto na CF. A garantia de igualdade material é o tratamento dos desiguais na medida de suas desigualdades. Como exemplos, existem vários dispositivos no CPC que demonstram a possibilida...
Princípio da cooperação
Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A democratização do processo, também chamado de processo dialógico, significa que todos no processo devem dialogar, através do procedimento, para que a decisão chegue a uma decisão justa e efetiva. Cooperação do juiz com as partesÉ unânime o entendimento de que o juiz é o principal órgão cooperador. A doutrina demonstra quatro modelos de cooperação do juiz p...
Princípio da boa-fé
Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Esse dispositivo inaugura a ideia de que a boa-fé foi elevada ao status de princípio, pois no CPC anterior a boa-fé não estava entre os princípios, mas sim estava previsto nos deveres das partes e dos procuradores. Trata- de boa fé objetiva, isto é, não depende de dolo.A boa fé é a preservação de dois valores no processo, a Previsibilidade e a Confiança. Assim, as partes e o juiz no processo d...
Princípio da razoabilidade temporal
Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo
A Constituição Federal dispõe que a todos será assegurado um processo em prazo razoável: Art. 5º, LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O art. 4º do CPC prevê que será assegurado uma solução de mérito e uma atividade satisfativa em prazo razoável: Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Assim...
Princípio da inafastabilidade do controle judicial
Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo
A lei não excluirá a apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Isto é, todos têm acesso à justiça. Art. 5º da CF, XXXV diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; Art. 3º do CPC: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. Exceções constitucionais Punições MilitaresArt. 142, §2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Justiça EsportivaArt. 217, § 1º O Poder Judiciário só...
Princípio da demanda/inércia/dispositivo e impulso oficial
Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo
CPC, Art. 2º - O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Este princípio visa evitar arbitrariedades, isto é, não se pode admitir que aquele que provoca julgue. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condena...
Dimensão e Classificação dos Princípios do Processo Civil
Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo
Dimensão dos princípios A dimensão objetiva estabelece que o funcionamento do princípio como: Vetor legislativo: funciona como um indicativo para o legislador fazer a lei de acordo com os princípios. Portanto, as normas-princípios têm uma função orientadora. Vetor interpretativo: Toda vez que interpretar uma norma jurídica ele deve fazer de modo a dar base ao princípio abstrato, genérico.Destarte, as normas-princípios têm uma função integrativa. A dimensão subjetiva trata-se de uma função no...
Normas princípios e Normas regras do Processo Civil
Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo
Norma é gênero, é o produto da interpretação. Norma jurídica não é texto de lei, mas aquilo que se extrai do texto legal. Normas princípiosNormas regrasa) São genéricas; b) Estabelecem verdadeiro programa; c) São abstratas; d) Podem ser implícitas no ordenamento; e) Na colisão de normas princípios, são combináveis pelo princípio da proporcionalidade; f) As normas princípios, aplicadas de modo indiscriminado, geram insegurança jurídica. a) São específicas; b) As normas regras impõem, permitem ...
O Neoprocessualismo no Processo Civil
Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo
De acordo com a corrente neoprocessualista, as normas processuais devem ser interpretadas de acordo com a Constituição Federal. Art. 1º, CPC - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 8º, CPC - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a ...