Pressupostos Recursais
1- Intrínsecos
Inerentes ao direito de recorrer, sendo considerados pressupostos de existência deste direito.
a. Cabimento: decorrente do princípio da taxatividade;
b. Interesse recursal: é um binômio, pois o recorrente deve ter a necessidade de recorrer e atuar de forma adequada.
c. Legitimidade recursal: é adaptação da legitimidade ad causam, na qual só se terá legitimidade para recorrer a parte sucumbente; o Ministério Público, quando fiscal da lei; e o terceiro prejudicado pela sentença.
d. Inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer.
2- Extrínsecos
Relativos ao exercício do direito de recorrer, isto é: existindo o direito de recorrer pelo preenchimento dos pressupostos intrínsecos, deve-se observar os requisitos para a “validade” do recurso interposto.
a. Tempestividade
b. Preparo
c. Regularidade formal