Transferência Internacional de Dados
Transferência Internacional de Dados no Direito Digital
1. Conceito e Fundamentos Legais
A transferência internacional de dados consiste no fluxo de dados pessoais para outros países ou organizações internacionais. No Brasil, é regulada principalmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), especialmente em seus artigos 33 a 36. O fundamento é garantir a proteção dos dados pessoais mesmo quando transferidos para fora do território nacional.
2. Requisitos para a Transferência
De acordo com a LGPD, a transferência internacional só é permitida em casos como:
- País de destino possuir nível adequado de proteção de dados
- Garantias contratuais específicas (cláusulas-padrão, normas corporativas globais)
- Consentimento específico do titular
- Atendimento a obrigações legais ou cooperação internacional
3. Autoridade Competente
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar as transferências, podendo inclusive restringi-las quando necessário para proteção de direitos fundamentais.
4. Diferentes Categorias de Dados
A transferência de dados sensíveis (como informações sobre saúde, orientação sexual, convicções religiosas) possui requisitos mais rigorosos, exigindo maior nível de proteção no país de destino ou consentimento explícito.
5. Sanções por Descumprimento
A transferência irregular de dados pode acarretar sanções administrativas pela ANPD, incluindo multas de até 2% do faturamento da empresa (limitado a R$ 50 milhões por infração). Em casos graves, pode configurar ilícito civil ou até criminal.
6. Relação com o Marco Civil da Internet
O artigo 11 do Marco Civil (Lei 12.965/2014) estabelece que a coleta e tratamento de dados no Brasil devem respeitar a legislação nacional, mesmo quando os dados são transferidos internacionalmente.
7. Destaques para Concursos
- Diferenciar transferência internacional de compartilhamento de dados
- Conhecer os casos de exceção ao requisito de adequação do país destino
- Identificar as hipóteses legais de transferência na LGPD
- Compreender o papel da ANPD no controle das transferências