Questões de Transferência Internacional de Dados (Direito Digital)

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Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.

A LGPD permite prever que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá revogar a decisão de reconhecimento do nível de adequação caso, em revisão dos fatores que devem ser levados em conta, o país anteriormente chancelado se mostre faltoso em relação aos requisitos impostos pelo artigo 34 da LGPD.

  • Certo
  • Errado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.

A LGPD consagra o consentimento específico e em destaque como alternativa para legitimar a transferência internacional de dados levada a efeito pelos agentes de tratamento de dados.

  • Certo
  • Errado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

A LGPD regula o uso de dados pessoais em um contexto global marcado pela percepção e pela valorização da relevância das informações pessoais dos indivíduos.

  • Certo
  • Errado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.

A possibilidade de transferência internacional de dados é à regra.

  • Certo
  • Errado

Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
  • B A transferência internacional de dados pessoais não é permitida, mesmo quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
  • C O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
  • D O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá na hipótese de verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
  • E O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição acesso aos dados.