Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco em:
- Liberdade de expressão
- Neutralidade da rede
- Proteção de dados pessoais
- Responsabilidade de provedores
2. Princípios Fundamentais
- Liberdade, pluralismo e abertura
- Proteção à privacidade e dados pessoais
- Preservação da natureza participativa da rede
- Neutralidade da internet (Art. 9º)
- Responsabilização dos agentes conforme suas atividades
3. Neutralidade da Rede (Art. 9º)
Proíbe provedores de:
- Discriminar pacotes de dados por conteúdo, origem/destino, serviço ou aplicação
- Bloquear, monitorar ou priorizar tráfego, exceto por requisitos técnicos essenciais ou emergências
4. Privacidade e Proteção de Dados
- Inviolabilidade das comunicações (sigilo só com ordem judicial)
- Armazenamento de registros de conexão por 1 ano (provedores) – Art. 13
- Proteção especial a dados pessoais e registros de acesso a aplicações (Art. 15)
5. Responsabilidade dos Provedores
- Provedores de Conexão (ISP): Não respondem por conteúdo gerado por terceiros
- Provedores de Aplicação (ex: redes sociais): Só responsabilizados se não cumprirem ordem judicial para remover conteúdo – Art. 19
- Exceção: danos em materiais não autorizados (ex: direitos autorais)
6. Direitos dos Usuários
- Inviolabilidade da intimidade e vida privada
- Não fornecimento de dados a terceiros sem consentimento (exceto judicial)
- Clareza em contratos sobre coleta e uso de dados
7. Destaques para Concursos
- Neutralidade da rede (Art. 9º) e exceções
- Diferença entre provedores de conexão e aplicação (Arts. 18 e 19)
- Armazenamento obrigatório de registros (Art. 13)
- Remoção de conteúdo apenas com ordem judicial (exceto materiais de nudez privada – Lei 12.965/14 + Lei 13.718/18)
8. Sanções
Infrações administrativas sujeitas a advertência, multa ou suspensão de atividades (Art. 12).