Teoria da Norma Jurídica
Teoria da Norma Jurídica em Direito Constitucional para Concursos
1. Conceito de Norma Jurídica
Norma jurídica é um comando geral, abstrato e coercitivo que regula a conduta humana na sociedade. É o elemento básico do ordenamento jurídico, estabelecendo direitos e deveres.
2. Estrutura da Norma Jurídica
Compõe-se de:
- Hipótese normativa: situação fática prevista
- Dispositivo: comando jurídico propriamente dito
- Sanção: consequência pelo descumprimento (não obrigatória em todas as normas)
3. Classificação das Normas Constitucionais
Principais tipos:
- Normas materialmente constitucionais: tratam da estrutura do Estado e direitos fundamentais
- Normas formalmente constitucionais: estão no texto constitucional, mas sem conteúdo constitucional essencial
- Normas de eficácia plena: aplicáveis imediatamente
- Normas de eficácia contida: aplicáveis, mas podem ter efeitos limitados por lei
- Normas programáticas: estabelecem programas a serem implementados
4. Hierarquia das Normas
No ordenamento jurídico brasileiro:
- Constituição Federal
- Emendas constitucionais
- Tratados internacionais de direitos humanos aprovados como equivalentes a emendas
- Leis complementares
- Leis ordinárias
- Normas infralegais
5. Princípios Fundamentais
Princípios relevantes para concursos:
- Supremacia constitucional: a CF está no topo da pirâmide normativa
- Rigidez constitucional: alteração somente por processo especial
- Força normativa: a Constituição deve ser efetivamente aplicada
- Unidade da Constituição: interpretação harmoniosa das normas
6. Controle de Constitucionalidade
Mecanismos para garantir a supremacia constitucional:
- Controle difuso: por qualquer juiz ou tribunal
- Controle concentrado: exclusivo do STF
- Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
- Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
7. Dicas para Concursos
- Focar na classificação das normas constitucionais (eficácia plena, contida e programática)
- Entender bem o controle de constitucionalidade e seus instrumentos
- Diferenciar normas materiais e formais da Constituição
- Memorizar a hierarquia das normas no ordenamento brasileiro