Técnicas de Interpretação no Controle de Constitucionalidade
Técnicas de Interpretação no Controle de Constitucionalidade 1. Interpretação conforme a Constituição Busca adequar a norma infraconstitucional à Constituição, evitando sua declaração de inconstitucionalidade. Prioriza significados que estejam em harmonia com a Carta Magna. 2. Princípio da Presunção de Constitucionalidade As leis e atos normativos são presumidos constitucionais até que se prove o contrário. Cabe ao autor da ação demonstrar a inconstitucionalidade. 3. Princípio da Unidade d...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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