Órgãos do Poder Judiciário (Art. 92 da CF/88)
O Poder Judiciário é composto pelos seguintes órgãos:
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - incluído pela EC 45/2004
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Tribunais e Juízes do Trabalho
- Tribunais e Juízes Eleitorais
- Tribunais e Juízes Militares
- Tribunais e Juízes dos Estados, DF e Territórios
Supremo Tribunal Federal (STF)
Criado em 1828 como Supremo Tribunal de Justiça, transformou-se no STF com a República (1890). É o órgão de cúpula do Judiciário brasileiro.
Composição do STF (Art. 101)
11 Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, com os seguintes requisitos:
- Brasileiro nato
- Idade entre 35 e 65 anos
- Notável saber jurídico
- Reputação ilibada
Competências do STF (Art. 102 - destaques)
- Ações de controle concentrado: ADI e ADC de leis federais/estaduais
- Processo de autoridades: Presidente, Vice, parlamentares, ministros, PGR (crimes comuns)
- Conflitos federativos: Entre União, Estados e DF (não inclui municípios)
- Reclamação constitucional: Para preservar sua competência
- Mandado de injunção: Quando a norma regulamentadora é de competência de órgãos federais
Recurso Extraordinário e Repercussão Geral
O §3º do art. 102 estabelece que o RE deve demonstrar repercussão geral das questões constitucionais. Criado pela EC 45/2004, esse filtro permite ao STF selecionar casos com relevância jurídica, política, social ou econômica.
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