Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº de 1990 e Lei nº de 1990
Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei Orgânica da Saúde (LOS)
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200) e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e Lei nº 8.142/1990. É um sistema público que garante acesso universal e igualitário à saúde no Brasil.
Princípios do SUS (Lei nº 8.080/1990)
- Universalidade: Atendimento a todos os cidadãos, sem discriminação.
- Integralidade: Assistência em todos os níveis de complexidade (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação).
- Equidade: Prioridade a grupos vulneráveis para reduzir desigualdades.
- Descentralização: Gestão compartilhada entre União, estados e municípios.
- Participação Social: Controle social por meio de conselhos e conferências de saúde.
Diretrizes do SUS
- Regionalização e hierarquização dos serviços.
- Resolubilidade (resposta eficaz às demandas).
- Participação da comunidade na gestão.
Lei nº 8.142/1990: Financiamento e Controle Social
- Estabelece as transferências intergovernamentais de recursos.
- Cria os Conselhos de Saúde (níveis municipal, estadual e nacional) e as Conferências de Saúde, com participação de usuários, trabalhadores e gestores.
- Exige empenho de no mínimo 15% da receita própria para municípios e estados aplicarem em saúde.
Relevância para Concursos Públicos
- Foco nos princípios, diretrizes e organização do SUS.
- Diferenciação entre as Leis 8.080/1990 (diretrizes gerais) e 8.142/1990 (controle social e financiamento).
- Ênfase no papel do Assistente Social na garantia de direitos, articulação com políticas públicas e atuação em equipes multiprofissionais.
Dica para Provas
Questões frequentemente abordam: princípios do SUS, competências dos entes federados, participação social e financiamento. Relacione os artigos da Constituição de 1988 com as leis mencionadas.