Resposta à acusação
Resumo: Resposta à Acusação em Direito Constitucional para Concursos
1. Conceito e Fundamentação Constitucional
A resposta à acusação está prevista no artigo 5º, LV, da CF/88, que garante ao acusado o direito ao "contraditório e ampla defesa". É uma garantia processual que assegura ao réu conhecimento detalhado da acusação e oportunidade de se defender, com meios e prazos válidos.
2. Elementos Essenciais
- Dualidade de partes: Acusação e defesa em igualdade de condições.
- Direito à informação clara: Acusação deve ser precisa (art. 41 do CPP). Prazo razoável: Tempo adequado para preparar a defesa (art. 5º, LIV).
3. Aplicação em Processos Penais
No processo penal, a resposta à acusação materializa-se na defesa prévia (art. 396-A do CPP) e na audiência de instrução. O STF reforça que a ausência dessa oportunidade configura nulidade absoluta (HC 126.292).
4. Destaques para Concursos
- Vinculação ao devido processo legal (art. 5º, LIV).
- Diferença entre contraditório (reação) e ampla defesa (meios).
- Jurisprudência relevante: STF entende que a resposta é direito fundamental não passível de renúncia (RHC 111.741).
5. Questões Frequentes em Provas
- Q: A resposta à acusação aplica-se a processos administrativos? R: Sim, por analogia ao art. 5º, LV.
- Q: Pode ser dispensada em caso de confissão? R: Não, é garantia irrenunciável (STF).