Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal
Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal (CNPCP)
O Conselho Nacional de Política Criminal (CNPCP) é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por propor diretrizes e políticas públicas relacionadas ao sistema penal e penitenciário brasileiro. Suas resoluções têm caráter normativo e orientativo, sendo relevantes para concursos públicos na área jurídica e de segurança.
Principais Resoluções do CNPCP
1. Resolução CNPCP nº 14/1994 – Estabelece normas para a execução penal, incluindo direitos dos presos e deveres da administração penitenciária.
2. Resolução CNPCP nº 03/2009 – Dispõe sobre as regras mínimas para tratamento de pessoas presas (Regras de Mandela adaptadas ao Brasil).
3. Resolução CNPCP nº 04/2011 – Define parâmetros para a fiscalização dos estabelecimentos penais.
4. Resolução CNPCP nº 01/2014 – Regulamenta as audiências de custódia para apresentação de presos à autoridade judicial em 24 horas.
5. Resolução CNPCP nº 02/2016 – Trata da política nacional de atendimento às mulheres presas e egressas.
Relevância para Concursos Públicos
As resoluções do CNPCP são frequentemente cobradas em provas de concursos para cargos como:
- Delegado de Polícia Federal e Civil
- Agente Penitenciário
- Analista Judiciário (área criminal)
- Defensor Público e Promotor de Justiça
É essencial compreender seu conteúdo, especialmente no que diz respeito aos direitos humanos, execução penal e políticas penitenciárias.
Dicas para Estudo
1. Foque nas resoluções mais recentes e suas atualizações.
2. Relacione-as com a Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984).
3. Estude jurisprudências do STF e STJ que mencionem as resoluções do CNPCP.
4. Resolva questões de concursos anteriores sobre o tema.