Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet
Provisão de Conexão e Aplicações de Internet no Direito Digital
1. Conceito de Provisão de Conexão
A provisão de conexão refere-se ao serviço de disponibilização de acesso à internet, realizado por provedores de conexão (ISPs). Esses atores não controlam o conteúdo transmitido, apenas garantem a infraestrutura para o tráfego de dados. No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece princípios como neutralidade da rede e privacidade.
2. Responsabilidade dos Provedores de Conexão
De acordo com o Art. 18 do Marco Civil, os provedores de conexão não são responsáveis por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Isso difere da responsabilização de provedores de aplicação, que podem ser demandados judicialmente se descumprirem ordens específicas.
3. Aplicações de Internet e Seu Regime Jurídico
As aplicações de internet (redes sociais, plataformas de conteúdo etc.) são reguladas pelos Arts. 11 a 20 do Marco Civil. Seus provedores devem:
- Manter registros de acesso por 6 meses (Art. 13)
- Proteger dados pessoais conforme a LGPD
- Remover conteúdo sob ordem judicial (exceto em casos de direitos autorais – Art. 19)
4. Diferenciação entre Provedores de Conexão e Aplicação
É essencial distinguir:
- Provedor de Conexão: Oferece infraestrutura (ex: operadoras de telecomunicações).
- Provedor de Aplicação: Disponibiliza serviços online (ex: redes sociais, sites de vídeos).
5. Temas Relevantes para Concursos
- Neutralidade da rede (Art. 9º do Marco Civil)
- Responsabilidade civil dos provedores
- Armazenamento de logs e privacidade
- Diferença entre remoção de conteúdo por ordem judicial vs. notificação extrajudicial