Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é uma política pública federal brasileira criada em 2009 (Lei nº 11.977/2009) com o objetivo de promover o acesso à moradia para a população de baixa renda, reduzindo o déficit habitacional no país.
Objetivos do PMCMV
- Facilitar o acesso à casa própria para famílias de baixa renda;
- Estimular a geração de empregos na construção civil;
- Promover a urbanização de áreas precárias;
- Reduzir desigualdades sociais por meio da regularização fundiária.
Público-Alvo
O programa é segmentado por faixas de renda familiar mensal (atualizadas periodicamente):
- Faixa 1: Renda até R$ 2.400 (subsídio integral do governo);
- Faixa 1.5: Renda entre R$ 2.400 e R$ 4.000 (subsídio parcial);
- Faixa 2: Renda entre R$ 4.000 e R$ 7.000 (financiamento com juros reduzidos).
Principais Características
- Financiamento com subsídios e taxas de juros abaixo do mercado;
- Parcerias com estados, municípios e entidades privadas;
- Foco em famílias com renda de até 7 salários mínimos;
- Exigência de regularização urbana e ambiental dos projetos.
Alterações Relevantes
Em 2023, o programa foi reestruturado pela Lei nº 14.620/2023, com mudanças como:
- Novas faixas de renda e ampliação de benefícios;
- Criação do "Minha Casa Verde e Amarela" (nome temporário);
- Incentivos à eficiência energética e sustentabilidade.
Questões Chave para Concursos
- Enquadramento das faixas de renda;
- Competências da União, estados e municípios no programa;
- Diferença entre subsídio e financiamento;
- Principais alterações da legislação em 2023.