Princípios e cláusulas abusivas
Princípios e Cláusulas Abusivas em Direito Constitucional
1. Princípios Constitucionais Relevantes
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88): Base do ordenamento jurídico, inviabiliza cláusulas que violem direitos fundamentais.
Princípio da Boa-Fé Objetiva: Exige lealdade e equilíbrio nas relações contratuais, coibindo abusos.
Princípio da Função Social do Contrato (Art. 421, CC): Limita a autonomia privada em prol do interesse coletivo.
2. Conceito de Cláusulas Abusivas
Cláusulas que desbalanceiam o contrato em favor de uma parte, violando deveres de transparência e equidade (ex.: renúncia antecipada de direitos, restrições excessivas).
Base Legal: Código de Defesa do Consumidor (CDC - Art. 51) e Código Civil (Art. 424).
3. Controle de Abusividade
Controle Judicial: Pode ser declarada a nulidade da cláusula abusiva (Art. 51, §2º, CDC).
Proteção Constitucional: Vinculado ao princípio da isonomia material (Art. 5º, CF/88) e à tutela do consumidor (Art. 170, V, CF/88).
4. Jurisprudência e Concursos
STJ e STF: Reconhecem a abusividade em cláusulas de planos de saúde, contratos bancários e adesivos.
Foco em Concursos: Enfatizar a relação entre princípios constitucionais e a análise concreta do caso (proporcionalidade).
5. Dica para Provas
Associar cláusulas abusivas a violações de direitos fundamentais e à intervenção estatal para garantir equilíbrio contratual.