Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é um tratado multilateral adotado pela ONU em 1966 e em vigor desde 1976. Foi ratificado pelo Brasil em 1992 e possui status de norma constitucional (art. 5º, §2º, CF/88). É um dos pilares do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Principais Direitos Protegidos
- Direito à vida (art. 6º) – Proíbe execuções arbitrárias e exige devido processo legal.
- Proibição da tortura e tratamentos cruéis (art. 7º) – Absoluta e sem exceções.
- Proibição da escravidão e trabalho forçado (art. 8º).
- Direito à liberdade e segurança pessoal (art. 9º) – Exige fundamentação legal para prisões.
- Direito à igualdade perante a lei (art. 14) – Inclui presunção de inocência e julgamento justo.
- Liberdade de pensamento, consciência e religião (art. 18).
- Liberdade de expressão e associação (arts. 19 e 22).
Mecanismos de Monitoramento
O Comitê de Direitos Humanos da ONU fiscaliza o cumprimento do PIDCP por meio de:
- Relatórios periódicos dos Estados-partes.
- Comunicações interestatais (denúncias entre países).
- Petições individuais (se o Estado reconhecer a competência do Comitê).
Diferença para o PIDESC
O PIDCP foca em direitos civis e políticos (exigibilidade imediata), enquanto o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) trata de direitos progressivos, dependentes de recursos estatais.
Relevância para Concursos
- Status supralegal no Brasil (acima das leis ordinárias, mas abaixo da CF).
- Direitos como vida, liberdade e igualdade são frequentemente cobrados.
- Casos emblemáticos do Comitê de Direitos Humanos podem ser tema de questões.
- Contraste com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).