Resumo de Direito Constitucional: Estados-Membros
Autonomia dos Estados-Membros
Os Estados federados possuem autonomia, expressa em quatro dimensões:
- Auto-organização (Art. 25 da CF/88): Organizam-se por Constituições e leis próprias, respeitando os princípios constitucionais.
- Autogoverno (Arts. 27, 28 e 125): Estabelecem regras para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais.
- Autoadministração e Autolegislação: Competências administrativas e legislativas, incluindo a criação/modificação de territórios (Art. 18, §3º).
Modificação Territorial dos Estados
Os Estados podem:
- Incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se mediante plebiscito e aprovação do Congresso Nacional por Lei Complementar.
- Fusão: União de dois ou mais Estados para formar um novo.
- Cisão: Subdivisão de um Estado em novos entes.
- Desmembramento: Cessão de parte do território para formar ou anexar-se a outro Estado.
Exemplo: Tentativa fracassada de desmembramento do Pará em 2011 (Pará, Tapajós e Carajás).
Bens dos Estados-Membros
Art. 26 da CF/88 inclui:
- Águas superficiais e subterrâneas (exceto as decorrentes de obras federais).
- Ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio.
- Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
- Terra devolutas não federais.
Competências dos Estados
- Comum (Art. 23): Compartilhada com União e Municípios.
- Residual: Competências não vedadas ou não atribuídas a outros entes.
- Legislativa: Expressa (Art. 25), residual (Art. 25, §1º), delegada (Art. 22, parágrafo único), concorrente (Art. 24) e suplementar (Art. 24, §§1º-4º).
- Tributária (Art. 155).
Princípio da Simetria: Constituições estaduais devem seguir o modelo federal em questões de organização e relação entre Poderes.
Serviço de Gás Canalizado
Art. 25, §2º da CF/88:
- Exploração direta ou por concessão estadual, vedada regulamentação via medida provisória.
- Jurisprudência restringe ao gás combustível (excluindo matéria-prima industrial como HRL).
Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
Art. 25, §3º permite a criação por Lei Complementar estadual para:
- Regiões metropolitanas: Municípios com continuidade urbana em torno de um polo.
- Microrregiões: Municípios com problemas administrativos comuns.
- Aglomerados urbanos: Áreas urbanas sem polo central definido.
Jurisprudência Relevante
- ADI 3669: Estados podem legislar sobre especificidades educacionais (competência concorrente com a União).
- AMS 4909020104013400: Competência estadual restrita ao serviço público de gás combustível canalizado (exclui transporte de derivados de petróleo como HRL).
Observação Final
O texto constitucional deve ser estudado diretamente ("letra seca"), pois é frequentemente cobrado em provas.