Resumo do Art. 104 da Constituição Federal: Composição e Competências do STJ
Composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ é composto por no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Os requisitos para os Ministros são:
- Ser brasileiro;
- Ter entre 35 e 65 anos de idade;
- Possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.
Origem dos Ministros
A composição segue a seguinte distribuição:
- 1/3 dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs);
- 1/3 dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJs);
- 1/6 dentre advogados;
- 1/6 dentre membros do Ministério Público (Federal, Estadual, DF e Territórios).
Competências do STJ
O STJ uniformiza a interpretação da lei federal no Brasil. Suas principais atribuições incluem:
Jurisdição Originária
- Processar e julgar crimes comuns de Governadores de Estados e DF;
- Julgar desembargadores, membros de Tribunais de Contas, TRFs, TREs e TRTs em crimes comuns ou de responsabilidade;
- Conhecer de mandados de segurança e habeas data contra atos de Ministros de Estado ou Comandantes das Forças Armadas.
Jurisdição Recursal
- Recurso Ordinário: Habeas corpus e mandados de segurança decididos em última instância por TRFs ou TJs, quando denegatórios;
- Recurso Especial: Julga causas que contrariem lei federal, validem ato local contestado ou interpretem lei federal divergente de outros tribunais.
Homologação de Sentenças Estrangeiras
O STJ homologa sentenças estrangeiras, exigindo:
- Competência do juiz estrangeiro;
- Citação regular das partes;
- Trânsito em julgado;
- Tradução juramentada.
Prequestionamento no Recurso Especial
É necessário que a matéria federal tenha sido discutida na decisão recorrida. Embargos de declaração podem ser usados para suprir omissões.
Alterações Relevantes
A Emenda Constitucional 45/2004 transferiu para o STJ a competência para homologação de sentenças estrangeiras, antes do STF.
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