Obras e serviços poluidores
Obras e Serviços Poluidores: Resumo para Concursos
1. Definição e Legislação Aplicável
Obras e serviços poluidores são atividades que geram impactos ambientais significativos, reguladas principalmente pela Lei nº 6.938/1981 (PNMA) e Resoluções do CONAMA. Exemplos: construção de rodovias, barragens, indústrias, e serviços de saneamento.
2. Licenciamento Ambiental Obrigatório
Exigido para atividades listadas na Resolução CONAMA nº 237/1997, com três fases: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Competência varia entre IBAMA, órgãos estaduais ou municipais.
3. Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
Documentação técnica obrigatória para atividades de alto impacto, incluindo: diagnóstico ambiental, análise de alternativas e planos de mitigação. O RIMA deve ser acessível ao público.
4. Responsabilidades e Penalidades
• Responsabilidade objetiva do poluidor (Lei nº 6.938/1981, Art. 14)
• Multas, embargos e sanções administrativas (Lei nº 9.605/1998)
• Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) para danos coletivos
5. Destaques para Concursos
• Prazos de licenças: LP (até 5 anos), LI (até 6 anos), LO (até 10 anos)
• Casos de dispensa de licenciamento (atividades de baixo impacto)
• Competência municipal suplementar (Art. 23 da CF/1988)
6. Jurisprudência Relevante
STF: Licenciamento ambiental é condição de validade para obras (ADIs 3.937 e 4.024). STJ: Responsabilidade solidária entre empreendedor e executor da obra.
Observação:
Recomenda-se complementar com a análise da Lei nº 14.066/2020 (licenciamento ambiental federal) e alterações recentes no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).