Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista 1. Conceito de Nulidades As nulidades no processo trabalhista referem-se à invalidação de atos processuais que violam normas legais ou princípios fundamentais, gerando a inexistência ou ineficácia do ato. Podem ser absolutas (atingem a ordem pública) ou relativas (afetam apenas interesses das partes). 2. Tipos de Nulidades a) Nulidade Absoluta: Decorrem de vícios insanáveis, como falta de competência do juiz ou incapacidade processual. Podem ser...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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