Dissídio individual e procedimentos aplicáveis
Dissídio Individual: Conceito e Características Dissídio individual é o conflito entre empregado e empregador sobre direitos trabalhistas, de natureza patrimonial ou indenizatória. Distingue-se do dissídio coletivo por envolver interesses individuais. Sua competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, CF), e prescreve em 2 anos (art. 7º, XXIX, CF). Procedimentos Aplicáveis O processo segue as normas da CLT e do CPC (aplicação subsidiária). Principais fases: Petição Inicial: Deve conter o...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todos os resumos e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?
São centenas de resumos que auxiliarão você a alcançar o seu sonho!
Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium