Embargos no TST
Embargos no TST: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade Embargos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) são um recurso cabível contra decisões monocráticas ou acórdãos do próprio TST, com o objetivo de suscitar divergência jurisprudencial, violação literal de lei ou contrariedade a súmula vinculante (art. 894-A, CLT). 2. Hipóteses de Cabimento • Divergência jurisprudencial com o TST ou Turmas; • Violação literal de lei federal; • Contradição com súmula vinculante ou orienta...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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