Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários
Lei nº 9.973 de 2000 – Sistema de Armazenagem de Produtos Agropecuários Objetivo: Regulamentar o sistema de armazenagem de produtos agropecuários no Brasil, garantindo qualidade, segurança e fiscalização dos estoques. Principais Disposições Definições: Estabelece conceitos como "produtor armazenador", "armazém geral" e "certificado de depósito". Cadastro Obrigatório: Exige registro de armazéns junto ao Ministério da Agricultura (MAPA). Fiscalização: Autoriza o MAPA a inspecionar...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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