Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor
Resumo da Lei nº 9.454/1997 e do Decreto nº 7.166/2010 Lei nº 9.454/1997 Objetivo: Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (RNIC), visando unificar e padronizar os registros de identificação civil no Brasil. Principais pontos: Estabelece o Registro Nacional de Identificação Civil (RNIC) como base única de dados de identificação. Define o número único do Registro de Identidade Civil (RIC) como identificador geral do cidadão. Determina a competência dos órgãos estadua...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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