Lei nº 9.454/1997 e Decreto nº 7.166/2010 - Registro de Identificação Civil
Resumo da Lei nº 9.454/1997 e Decreto nº 7.166/2010 – Registro de Identificação Civil Lei nº 9.454/1997 (Lei do RIC) Objetivo: Instituir o Registro de Identificação Civil (RIC), um documento único de identificação nacional. Principais Disposições: Unicidade: Cada cidadão terá um único número de registro, evitando múltiplas identidades. Base de Dados Nacional: Integração dos registros civis e identificação em um sistema unificado. Segurança: Uso de tecnologias antifraude, como biometri...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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