Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF
Lei nº 9.424/1996 – Regulamentação do FUNDEF
A Lei nº 9.424/1996 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criado pela Emenda Constitucional nº 14/1996. Seu objetivo principal era financiar o Ensino Fundamental público e valorizar os profissionais da educação.
Principais Características
- Vinculação de Recursos: 15% das receitas de estados e municípios (ICMS, FPM, IPI-exportação, etc.) eram destinados ao FUNDEF.
- Redistribuição: Os recursos eram redistribuídos com base no número de matrículas no Ensino Fundamental público.
- Valorização Docente: No mínimo 60% dos recursos deviam ser aplicados na remuneração de professores em efetivo exercício.
- Complementação da União: Caso o valor por aluno fosse inferior ao mínimo nacional, a União complementava os fundos estaduais.
Impactos e Finalidade
- Ampliou o acesso ao Ensino Fundamental.
- Reduziu desigualdades regionais no financiamento da educação.
- Incentivou a municipalização do ensino.
- Foi substituído pelo FUNDEB (Lei nº 11.494/2007), que ampliou o atendimento para toda a Educação Básica.
Relevância para Concursos
- Entender a transição FUNDEF → FUNDEB.
- Conhecer os percentuais de distribuição e vinculação de recursos.
- Compreender o papel da complementação da União.
- Relacionar com a legislação atual (LDB, Constituição Federal).